Requerimento Nº 890/2003
Data: 07/10/2003
Processo: 218/2003
Protocolo: 00218/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Inclusão (Próxima) - Projeto de Lei Complementar nº 055/03 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 120, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que verificando-se fogo ou queimada em imóvel urbano não edificado (terreno), somente será passivo de multa quando efetivamente constatada a autoria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/10/2003 | 5,4 KB |