Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/12/2001

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: de apoio deste Legislativo ao GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin, no Supremo Tribunal Federal contra atos da Assembléia Legislativa e do Governador do Estado de Minas Gerais, que estabelecem tratamento desigual a contribuintes de outras unidades da Federação, contestando leis e decretos mineiros, que foram editados para permitir aos setores industrial, comercial e agropecuário, o financiamento de programas de modernização e expansão, subsidiados com dinheiro público decorrente de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prática proibida pelo atual ordenamento constitucional e com manifesto prejuízo a contribuintes de outros estados.