Requerimento Nº 665/2000
Data: 05/10/2000
Processo: 289/2000
Protocolo: 00289/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 220/00 - Processo nº 289/00 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 5513, de 20 de setembro de 2000, que transfere da classe de bem de uso comum do povo para a de bem dominical a área de terra de 240 m², desmembrada em duas áreas de 120,00 m² cada uma, localizada no loteamento Jardim São Jorge, desta cidade e autoriza a sua alienação aos proprietários lindeiros, de modo a retificar a descrição do imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2000 | 5,1 KB |