Requerimento Nº 41/2000
Data: 21/02/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, no sentido de dar cumprimento à Lei nº 4.867, de 17/07/97, que dispõe sobre a aplicação de penalidades aos proprietários de edificações em estado de abandono e não habitadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/02/2000 | 4,7 KB |