Lei Ordinária nº 12117
Data: 04/11/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às organizações da sociedade civil de assistência social, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com recursos oriundos do Governo do Estado de São Paulo para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 288/2026 Tem redação final
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 12.117-2026 | 05/11/2026 | 136,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 11434 | 18/07/2017 | Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Município de Araraquara e as Organizações da Sociedade Civi |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 403/2026 | 29/10/2026 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais às organizações da sociedade civil de assistência social, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com recursos oriundos do Governo do Estado de São Paulo para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 05/11/2026 | 605 |