Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/10/2026

Protocolo: 11063/2026

Guichê: 63218 - 29/10/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a fiscalização de imóvel abandonado na Vila Xavier, com intimação do proprietário e levantamento de débitos fiscais para análise de eventuais medidas legais cabíveis

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio dos setores competentes, determine a realização de fiscalização no imóvel localizado na Avenida Padre Antônio Cezarino, n.º 348, no bairro Vila Xavier, a fim de verificar as condições de conservação, limpeza, segurança e utilização do local.

Justificativa: A presente indicação atende a reclamações de moradores da região, que relatam que o imóvel se encontra aparentemente abandonado e vem sendo utilizado por pessoas em situação de rua e usuários de entorpecentes, circunstância que tem gerado insegurança e preocupação entre os vizinhos. Diante desse cenário, faz-se necessária a atuação do Poder Público Municipal para verificar as condições do imóvel e a eventual existência de irregularidades, adotando as providências administrativas cabíveis e intimando o proprietário para que promova as medidas necessárias à regularização da situação, incluindo a limpeza, a manutenção, o fechamento adequado dos acessos e outras intervenções que se mostrarem pertinentes, conforme a legislação vigente. Adicionalmente, solicita-se que a Prefeitura realize o levantamento de eventuais débitos tributários e demais pendências fiscais vinculadas ao imóvel, bem como verifique sua situação cadastral e jurídica perante o Município, a fim de subsidiar a análise quanto à possibilidade de instauração de procedimento administrativo de encampação ou de outra medida legal cabível, caso estejam presentes os respectivos requisitos. A adoção dessas providências é importante para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, contribuir para a preservação da ordem urbana e promover maior segurança e tranquilidade aos moradores da região. Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Executivo Municipal para a fiscalização do local e a adoção das medidas necessárias à solução do problema relatado.