Autógrafo nº 368/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026
Data: 29/10/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 - Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/10/2026 | 10,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 | 19/08/2026 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1997 (Código Tributário Municipal), e a Lei Complementar nº 882, de 2017 (Planta Genérica de Valores), e dá outras providências. |