Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/09/2026

Protocolo: 09991/2026

Guichê: 55193 - 21/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da atual situação jurídica, patrimonial e de utilização do imóvel objeto da doação autorizada pela Lei nº 828, de 20 de junho de 1960, destinado ao Instituto dos Cegos Santa Luzia.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações acerca do imóvel objeto da Lei nº 828, de 20 de junho de 1960, que autorizou o Município de Araraquara a doar ao Instituto dos Cegos Santa Luzia área de terreno pertencente ao patrimônio municipal, destinada à construção de suas instalações: 1. Qual é a atual situação jurídica e patrimonial do imóvel objeto da referida doação? 2. O imóvel permanece registrado em nome do Instituto dos Cegos Santa Luzia? Em caso negativo, informar: a) a atual titularidade; b) a data e a forma pela qual ocorreu a transferência; c) instrumento jurídico que autorizou ou formalizou a transferência. 3. Há informações extraoficiais de que o referido imóvel teria sido vendido e de que o Instituto dos Cegos Santa Luzia teria sido realocado para outro endereço. A Prefeitura Municipal tem conhecimento desses fatos? Em caso afirmativo, informar quando ocorreram, quem foram os envolvidos e qual foi a fundamentação jurídica para a operação. 4. Solicita-se informar se houve alienação, venda, permuta, cessão, transferência ou qualquer outra forma de disposição do imóvel após a sua doação, encaminhando, se existentes, cópias dos respectivos documentos, escrituras, contratos, autorizações ou atos administrativos. 5. Considerando que o Artigo 3º da Lei nº 828/1960 determinou a inclusão de cláusula especial na escritura de doação, estabelecendo a reversão do terreno ao patrimônio do Município caso o Instituto dos Cegos Santa Luzia desviasse a finalidade do imóvel, informar: a) se a referida cláusula consta da escritura de doação; b) qual é a redação da cláusula; c) se houve, em algum momento, procedimento administrativo para verificar o cumprimento da finalidade estabelecida pela lei. 6. Considerando ainda o disposto no Artigo 4º da Lei nº 828/1960, que prevê a incorporação ao patrimônio municipal da área doada, bem como dos prédios e instalações, caso seja desviada a finalidade estabelecida no artigo 1º, a Prefeitura realizou ou pretende realizar alguma providência para apurar eventual ocorrência dessa hipótese? 7. O Município possui informações sobre o atual endereço e funcionamento do Instituto dos Cegos Santa Luzia? Em caso afirmativo, informar quando ocorreu eventual mudança das instalações anteriormente existentes no imóvel objeto da doação. 8. Existem atualmente edificações, instalações ou outras estruturas pertencentes ao Instituto dos Cegos Santa Luzia no imóvel? Em caso negativo, informar quando deixaram de ser utilizadas e qual foi a destinação dada ao imóvel. 9. Solicita-se informar se houve avaliação, vistoria, levantamento patrimonial ou procedimento administrativo realizado pelo Município em relação ao imóvel nos últimos anos, encaminhando cópia dos respectivos documentos. 10. Informar a matrícula atualizada do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, se disponível nos arquivos municipais, cópia da escritura pública de doação mencionada na Lei nº 828/1960. 11. Por fim, informar se o Município adotou, está adotando ou pretende adotar alguma medida administrativa ou judicial relacionada à propriedade, posse, utilização ou eventual alienação do imóvel objeto da referida doação.

Justificativa: O presente Requerimento tem por objetivo obter informações oficiais acerca da atual situação do imóvel cuja doação foi autorizada pela Lei nº 828, de 20 de junho de 1960, tendo em vista a finalidade específica estabelecida pelo legislador municipal à época. Conforme consta da referida legislação, o Município autorizou a doação de uma área de 3.125,00 m², localizada no Bairro da Vila Xavier, com frente para a Avenida Padre Antônio Cezarino, ao Instituto dos Cegos Santa Luzia, com a finalidade específica de construção de suas instalações. A própria lei estabeleceu mecanismos destinados a assegurar o cumprimento da finalidade da doação, inclusive mediante cláusula especial de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º. Diante de informações extraoficiais de que o imóvel poderia ter sido vendido e de que o Instituto dos Cegos Santa Luzia teria deixado de utilizar as instalações existentes no local, sendo posteriormente realocado, mostra-se necessário esclarecer oficialmente a situação jurídica e patrimonial da área. Assim, o presente pedido busca verificar, especialmente, quem é atualmente o proprietário do imóvel, se houve eventual alienação ou transferência, qual foi o destino da instituição e se a finalidade estabelecida pela Lei nº 828/1960 permanece sendo observada, bem como se foram preservadas as condições estabelecidas pelo Município no ato de doação. Diante da relevância do patrimônio público envolvido e da necessidade de transparência quanto à destinação de imóvel originalmente pertencente ao Município, solicita-se o fornecimento das informações e documentos acima relacionados.