Lei Ordinária nº 12057
Data: 09/09/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: ALCINDO SABINO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, Comissão Especial de Estudos - Políticas sobre Drogas
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de conscientização sobre a ludopatia, vício em jogos e apostas, nos estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde no Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 12.057-2026 | 11/09/2026 | 101,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 305/2026 | 31/07/2026 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de conscientização sobre a ludopatia, vício em jogos e apostas, nos estabelecimentos privados prestadores de serviços de saúde no Município de Araraquara.
Autoria: ALCINDO SABINO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, Comissão Especial de Estudos - Políticas sobre Drogas |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 10/09/2026 | 553 |