Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/08/2026

Protocolo: 09242/2026

Guichê: 50647 - 28/08/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre a falta de professores e de profissionais de educação especial na Rede Municipal de Ensino de Araraquara, especialmente no atendimento aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como sobre o planejamento, as causas dos déficits existentes e o cronograma para sua regularização.

Texto: Chegaram a este Gabinete diversos relatos de pais, responsáveis, profissionais da educação e membros da comunidade escolar acerca da falta de professores e de profissionais destinados ao atendimento educacional especializado na Rede Municipal de Ensino de Araraquara. Entre as situações relatadas, destacam-se a EMEF Luiz Roberto Salinas Fortes – CAIC Vale do Sol, onde foi apontada a ausência de professor de Educação Física e de outros professores, e o CER Padre Bernardo Plate, em relação à falta de profissional de educação especial. Embora os relatos tenham inicialmente indicado essas unidades, é necessário verificar se existem déficits semelhantes em outras escolas da Rede Municipal, especialmente considerando a necessidade de assegurar atendimento adequado aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, que podem demandar acompanhamento, apoio ou atendimento educacional especializado. Diante disso, e considerando a necessidade de fiscalização da adequada prestação do serviço público educacional, REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal da Educação, para que prestem as seguintes informações, de forma objetiva, quantitativa e individualizada por unidade escolar: I – DOS DÉFICITS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL 1. Encaminhar relação de todas as EMEFs e CERs que apresentam, na data de resposta deste Requerimento, déficit de professores, profissionais de educação especial ou profissionais de apoio/acompanhamento, informando, para cada unidade: a) cargo ou função em déficit; b) quantidade de profissionais necessários; c) quantidade de profissionais atualmente disponíveis; d) quantidade de profissionais faltantes; e) data em que o déficit foi identificado. 2. Encaminhar, para cada EMEF e CER, quadro contendo o número de turmas existentes, professores previstos, professores efetivamente em exercício, professores afastados e cargos efetivos vagos, discriminados por cargo e/ou componente curricular. 3. Informar especificamente se a EMEF Luiz Roberto Salinas Fortes – CAIC Vale do Sol possui, atualmente, déficit de professores. Em caso positivo, indicar quais cargos ou componentes curriculares, quantidade de profissionais faltantes e desde qual data existe cada déficit. 4. Informar especificamente se o CER Padre Bernardo Plate possui, atualmente, déficit de profissionais de educação especial, apoio ou acompanhamento. Em caso positivo, informar quantidade necessária, quantidade disponível, quantidade faltante e data de início do déficit. II – DOS ESTUDANTES COM TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS 5. Informar, por EMEF e CER, a quantidade de estudantes matriculados que possuem TEA ou outra deficiência e necessitam de atendimento educacional especializado, apoio ou acompanhamento, conforme avaliação ou registro da Secretaria Municipal da Educação. 6. Para os estudantes identificados no item anterior, informar, por unidade escolar, a relação entre a demanda de atendimento e os profissionais disponíveis, especificando: a) quantidade de estudantes que necessitam de profissional de educação especial, apoio ou acompanhamento; b) quantidade de profissionais atualmente disponíveis para esse atendimento; c) quantidade de estudantes efetivamente assistidos por esses profissionais; d) relação quantitativa entre estudantes que necessitam de atendimento e profissionais disponíveis; e) qual é a proporção de estudantes por profissional considerada adequada pela Secretaria Municipal da Educação para cada modalidade de atendimento; f) informar se a relação atualmente existente em cada unidade está de acordo com o parâmetro considerado adequado pela própria Secretaria e, em caso negativo, indicar quantos profissionais adicionais seriam necessários para adequá-la ao parâmetro estabelecido; g) encaminhar o documento, norma, orientação técnica ou critério administrativo utilizado pela Secretaria para estabelecer a quantidade considerada adequada de 7. Informar se existe, na data de resposta deste Requerimento, demanda reprimida ou lista de espera por profissionais de educação especial, apoio ou acompanhamento. Em caso positivo, informar quantidade de estudantes, unidade escolar e tipo de profissional necessário, individualmente. III – DOS CARGOS VAGOS E CONCURSOS 8. Informar a quantidade de cargos efetivos atualmente vagos na Secretaria Municipal da Educação relacionados ao magistério, educação especial, apoio e acompanhamento educacional, discriminando cargo, quantidade de vagas e unidade ou setor de lotação prevista. 9. Informar quais dos cargos vagos mencionados no item anterior possuem concurso público vigente, indicando, para cada cargo: a) número do concurso; b) quantidade de candidatos aprovados ainda não convocados; c) prazo de validade do concurso; d) quantidade de cargos vagos existentes. 10. Havendo candidatos aprovados em concurso público vigente para cargos que apresentam déficit, informar, individualmente por cargo, se existe previsão de convocação e indicar a quantidade de candidatos que se pretende convocar e a data ou período previsto para a convocação. 11. Caso existam cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público vigente, mas não haja previsão de convocação, informar expressamente a justificativa administrativa para a não convocação de cada cargo. IV – DA REPOSIÇÃO DOS PROFISSIONAIS 12. Informar qual é o procedimento adotado pela Secretaria Municipal da Educação quando uma unidade comunica a ausência ou vacância de professor ou profissional de educação especial, indicando quem é responsável pela análise da demanda, qual prazo interno para providenciar a reposição e qual documento formaliza a solicitação. 13. Informar, considerando as vagas atualmente existentes na Rede Municipal, quantas foram identificadas nos últimos 12 meses e quantas foram efetivamente preenchidas, discriminando por cargo e indicando, em cada caso, a data de identificação da vaga e a data de preenchimento. V – DO PLANEJAMENTO DE PESSOAL E DA FALTA DE PROFESSORES NO DECORRER DO ANO LETIVO 14. Encaminhar o planejamento de pessoal elaborado para o ano letivo de 2026, discriminado por EMEF e CER, contendo, para cada unidade, a quantidade de professores e profissionais de educação especial, apoio e acompanhamento prevista e necessária antes do início do ano letivo, bem como a quantidade efetivamente disponível no início das aulas. 15. Informar se, antes do início do ano letivo de 2026, a Secretaria Municipal da Educação já tinha conhecimento de vacâncias, aposentadorias, exonerações, afastamentos, desligamentos ou outras situações que resultariam na necessidade de reposição de professores e/ou profissionais de educação especial. Em caso positivo, informar, individualmente por cargo e unidade, quando a necessidade foi identificada, qual providência foi adotada e em que data essa providência foi iniciada. 16. Informar, de forma objetiva e individualizada por cargo e unidade escolar, quais fatores deram causa aos déficits de professores e profissionais de educação especial atualmente existentes, especificando se decorreram de vacância, exoneração, aposentadoria, afastamento, insuficiência de profissionais, falta de convocação, insuficiência de candidatos, falha de planejamento ou outro fator. Em qualquer hipótese, justificar documentalmente a resposta. 17. Considerando que o ano letivo de 2026 já se encontra em andamento e que foram recebidos diversos relatos de falta de professores e profissionais de educação especial, informar quantos déficits já existiam no início das aulas e quantos surgiram posteriormente, discriminando por unidade, cargo e data de identificação. 18. Informar, para cada déficit identificado desde o início do ano letivo, a data em que a Secretaria Municipal da Educação tomou conhecimento da necessidade, a data em que a unidade escolar comunicou ou formalizou a demanda e quais providências foram adotadas até a presente data, encaminhando os respectivos documentos comprobatórios. 19. Encaminhar cronograma individualizado para a regularização de cada déficit atualmente existente, discriminando, por unidade escolar e cargo ou função: a) quantidade de profissionais faltantes; b) providência definida para a reposição; c) data prevista para a adoção da providência; d) data prevista para a efetiva disponibilização do profissional na unidade escolar; 20. Caso não exista cronograma ou data definida para a regularização de determinado déficit, informar expressamente o motivo da ausência de previsão, indicando qual providência será adotada para solucionar a situação e qual o prazo para definição do cronograma de reposição. 21. Informar se a Secretaria Municipal da Educação possui planejamento ou protocolo para evitar que déficits previsíveis de professores e profissionais de educação especial permaneçam sem reposição no início ou durante o ano letivo. Em caso positivo, encaminhar cópia do documento e informar como ele foi aplicado no ano de 2026. Caso não exista, justificar a ausência. 22. Informar se a Administração Municipal realizou, antes do início do ano letivo de 2026, projeção da quantidade de professores e profissionais de educação especial necessários para todo o exercício, considerando aposentadorias, exonerações, afastamentos, desligamentos, criação de novas turmas, aumento de matrículas e demais fatores previsíveis. Em caso positivo, encaminhar o levantamento e indicar quantas vagas foram previstas e quantas efetivamente precisaram ser supridas durante o ano. VI – DAS AULAS NÃO MINISTRADAS E DA REPOSIÇÃO PEDAGÓGICA 23. Informar, por EMEF e componente curricular, quantas aulas deixaram de ser ministradas em razão da falta de professores durante o ano letivo de 2026 até a data de resposta deste Requerimento, indicando o período e a quantidade de aulas afetadas. 24. Informar se houve ou há turmas que permaneceram sem professor responsável pelo componente curricular por período superior a uma semana. Em caso positivo, identificar a unidade, componente curricular, turma, período e quantidade de aulas afetadas. 25. Para as aulas que deixaram de ser ministradas em razão da falta de professores, informar qual é o planejamento da Secretaria Municipal da Educação para sua reposição, indicando, de forma objetiva, quando, como e em que período as aulas serão recuperadas, por unidade. 26. Caso não esteja prevista a reposição integral das aulas não ministradas, informar expressamente o motivo, a quantidade de aulas que não será reposta e o fundamento administrativo ou pedagógico utilizado para essa decisão. 27. Informar se a Secretaria Municipal da Educação realizou ou pretende realizar levantamento do impacto da falta de professores no cumprimento da carga horária e do conteúdo curricular dos estudantes afetados. Em caso positivo, encaminhar o levantamento; caso não tenha sido realizado, justificar. VII – DA RESPONSABILIDADE PELO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO 28. Informar qual setor ou autoridade da Secretaria Municipal da Educação é responsável pelo planejamento e monitoramento da necessidade de professores e profissionais de educação especial da Rede Municipal, indicando a respectiva estrutura administrativa. 29. Informar se existe monitoramento periódico das vagas, afastamentos e déficits de profissionais durante o ano letivo. Em caso positivo, informar a periodicidade, o responsável pelo monitoramento e encaminhar o relatório mais recente. Caso não exista, justificar. 30. Diante dos déficits identificados ainda durante o ano letivo de 2026, informar se a Secretaria Municipal da Educação identificou alguma falha de planejamento, previsão ou gestão de pessoal que tenha contribuído para a atual falta de professores e profissionais de educação especial. Em caso positivo, especificar qual foi a falha identificada, quando foi constatada e quais medidas foram adotadas para corrigi-la. Caso a resposta seja negativa, apresentar justificativa objetiva indicando quais fatores, alheios ao planejamento, deram causa aos déficits atuais.

Justificativa: O Requerimento busca identificar também a quantidade de aulas eventualmente prejudicadas e o planejamento para sua reposição. No caso dos estudantes com TEA e outras deficiências, a preocupação é ainda maior. A ausência de profissionais necessários ao atendimento educacional especializado, apoio ou acompanhamento pode comprometer as condições de inclusão e participação desses estudantes no ambiente escolar, razão pela qual é indispensável conhecer a demanda existente, o número de profissionais disponíveis e eventual demanda reprimida. Por fim, a solicitação de cronogramas, datas, quantidades, documentos e justificativas individualizadas tem como objetivo assegurar que as informações prestadas ao Poder Legislativo sejam concretas e verificáveis, permitindo o efetivo acompanhamento da situação e das providências adotadas pelo Poder Executivo. Dessa forma, o presente Requerimento busca exercer a função constitucional de fiscalização do mandato parlamentar, garantindo transparência sobre o planejamento da Rede Municipal de Ensino, a utilização dos recursos humanos disponíveis e, sobretudo, as condições oferecidas aos estudantes da rede pública municipal.