Decreto Municipal nº 14254
Data: 19/08/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Declara a encampação e a arrecadação de imóveis urbanos presumidamente abandonados, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14254.19ago26 - ENCAMPAÇÃO - AV. RUI BARBOSA - VILA XAVIER - TRANSCRIÇÕES 5299 E 23249 | 20/08/2026 | 143,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 7733 | 24/05/2012 | Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, caracterizado pela extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente, o que inaugura o prazo trienal e dá outras providências. (imóvel abandonado) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 20/08/2026 | 525 |