Projeto de Lei nº 257/2026
Tipo: Legislativo
Data: 13/07/2026
Processo: 328/2026
Protocolo: 07572/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Dispõe sobre a transparência, a participação popular e a moderação de conteúdo nas comunicações oficiais da Administração Pública Municipal em redes sociais e plataformas digitais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/07/2026 | 322,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 14/07/2026 | Turno único de discussão e votação |