Autógrafo nº 282/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2026
Data: 19/08/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2026 - Revoga a Lei Complementar nº 398, de 5 de junho de 2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 19/08/2026 | 231,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 18/2026 | 03/07/2026 | Revoga a Lei Complementar nº 398, de 5 de junho de 2007. |