Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/06/2026

Protocolo: 06638/2026

Guichê: 36413 - 22/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações à Prefeitura Municipal de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, acerca das ações de prevenção em saúde mental desenvolvidas no município.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Prefeitura Municipal de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para que preste esclarecimentos acerca das ações de prevenção em saúde mental desenvolvidas no âmbito do município. A rede municipal de saúde mental conta atualmente com unidades como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o CAPS-AD (Álcool e Drogas), que prestam atendimento especializado à população. Contudo, conforme debate realizado nesta Casa Legislativa, observa-se crescimento da demanda por atendimento em saúde mental no período pós-pandemia, bem como o aumento de casos relacionados a transtornos como a ludopatia, o que reforça a necessidade de fortalecimento das ações de caráter preventivo, e não apenas assistencial. Considerando que a prevenção em saúde mental é fundamental para reduzir o agravamento de quadros clínicos, evitar internações e diminuir os índices de sofrimento psíquico, automutilação e suicídio na população, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens, requer-se:

Justificativa: Quais ações de prevenção em saúde mental estão atualmente em execução pela Secretaria Municipal de Saúde, com indicação de público-alvo, periodicidade e abrangência territorial? Existem campanhas permanentes ou sazonais de conscientização sobre saúde mental, incluindo adesão às campanhas Janeiro Branco e Setembro Amarelo? Em caso positivo, descrever as atividades realizadas nos últimos 2 (dois) anos. Há ações de prevenção em saúde mental voltadas especificamente para crianças e adolescentes em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, no ambiente escolar? Qual o protocolo municipal de identificação precoce e encaminhamento de casos de risco psicossocial, incluindo ideação suicida, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)? Existe equipe de saúde mental atuando na Atenção Primária à Saúde (matriciamento), de forma a ampliar o cuidado preventivo antes do encaminhamento aos CAPS? Quais os indicadores epidemiológicos de saúde mental do município nos últimos 3 (três) anos, incluindo número de atendimentos, tentativas de suicídio e óbitos por suicídio notificados? Há capacitação periódica de profissionais da rede municipal de saúde, educação e assistência social para identificação e manejo inicial de questões de saúde mental? Existem parcerias com outras secretarias, órgãos estaduais, federais ou sociedade civil para o desenvolvimento de ações preventivas em saúde mental? Está prevista a implantação de um CAPS III no município, considerando o crescimento da demanda relatado pela própria Secretaria de Saúde? Em caso positivo, qual o cronograma previsto? Qual o orçamento destinado especificamente a ações de prevenção em saúde mental no exercício de 2026, em separado do orçamento assistencial? Por se tratar de matéria de interesse direto da população araraquarense e de acompanhamento legítimo desta Casa Legislativa sobre a execução das políticas públicas municipais, requer-se o atendimento integral aos itens acima elencados, no prazo regimental.