Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/05/2026

Protocolo: 05886/2026

Guichê: 31619 - 28/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre terrenos localizados na Avenida Alberto Santos Dumont, entre a Avenida Ulisses Brancini e a Rua Arquiteto Walter Logatti

Texto: Considerando que os terrenos localizados na Avenida Alberto Santos Dumont, entre a Avenida Ulisses Brancini e a Rua Arquiteto Walter Logatti, encontram-se em situação de abandono, com mato alto e acúmulo de lixo tanto no interior das áreas quanto nas calçadas adjacentes; Considerando que o local é área privada e que a falta de manutenção vem causando transtornos aos moradores, pedestres e demais pessoas que transitam pela região, além de favorecer a proliferação de insetos e animais peçonhentos; Considerando que a situação compromete as condições de limpeza urbana, segurança e bem-estar da população; Considerando que a conservação e limpeza de terrenos particulares é obrigação dos respectivos proprietários, conforme estabelece o Código de Posturas do Município; Considerando ainda a necessidade de fiscalização, conservação urbana e eventual aplicação dos instrumentos legais cabíveis, inclusive os previstos na Lei Municipal nº 7.733/2012 (Instituto do Abandono),

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Lapena, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual a situação atual dos terrenos localizados na Avenida Alberto Santos Dumont, entre a Avenida Mário Possetti e a Rua José Carmona, especialmente quanto à titularidade, regularidade e conservação? 2 - Os referidos terrenos se enquadram nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 7.733/2012 (Instituto do Abandono), considerando eventual abandono, ausência de conservação, débitos de IPTU ou ausência de função/utilidade social do imóvel? 3 - Houve fiscalização recente no local? Em caso positivo, encaminhar relatório ou informar a data da vistoria realizada. 4 - Existe processo administrativo em andamento referente aos terrenos? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral e informar o estágio atual do procedimento. 5 - Há intenção do Poder Executivo de aplicar a Lei do Abandono aos imóveis ou adotar outras medidas corretivas, como notificação, multa coercitiva, execução subsidiária dos serviços ou eventual encampação administrativa, quando cabível? 6 - Existe previsão para novas ações de fiscalização e adoção de medidas administrativas visando a garantir o cumprimento do Código de Posturas do Município?