Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 21/05/2026

Protocolo: 05741/2026

Guichê: 30734 - 25/05/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações acerca da implementação da NR-1, do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e das medidas relacionadas à prevenção de riscos psicossociais no serviço público municipal.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, por meio dos setores competentes, o encaminhamento das seguintes informações relacionadas à implementação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e às políticas de prevenção de riscos psicossociais no âmbito do serviço público municipal. Considerando a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente no tocante ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e à necessidade de identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos presentes nos ambientes laborais; Considerando que a a proteção à saúde, à dignidade e à segurança dos trabalhadores constitui princípio constitucional da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, bem como fundamento relacionado à valorização do trabalho humano e à redução dos riscos inerentes ao trabalho; Considerando que a proteção à saúde, à dignidade e à segurança dos trabalhadores constitui princípio constitucional da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, bem como fundamento relacionado à valorização do trabalho humano e à redução dos riscos inerentes ao trabalho; Considerando o crescimento dos debates técnicos e institucionais relacionados aos riscos psicossociais, ao adoecimento mental relacionado ao trabalho, ao absenteísmo, ao presenteísmo e aos impactos humanos, administrativos e financeiros decorrentes das condições organizacionais de trabalho; Considerando que o gerenciamento preventivo de riscos ocupacionais representa importante instrumento de promoção da saúde, eficiência administrativa, redução de afastamentos e fortalecimento das políticas públicas de saúde e segurança do trabalho; Considerando a importância da transparência administrativa e do fortalecimento das políticas de saúde ocupacional no serviço público municipal; Solicita-se: 1) O município possui Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) formalmente instituído para os servidores públicos municipais? 2) Em caso positivo: a) Em quais Secretarias, Departamentos, unidades administrativas e equipamentos públicos o PGR já foi implementado? b) Qual a data de início da implementação? c) Houve contratação de empresa especializada, assessoria técnica ou equipe própria para elaboração e execução do programa? 3) O gerenciamento de riscos ocupacionais adotado pelo Município contempla avaliação de riscos psicossociais relacionados à organização do trabalho, carga mental, assédio, sobrecarga, violência ocupacional, sofrimento psíquico, conflitos organizacionais, exaustão emocional ou fatores correlatos? 4) Há cronograma oficial para adequação integral às disposições atualizadas da NR-1 e do GRO/PGR no âmbito municipal? 5) Existem ações permanentes de capacitação, orientação ou treinamento voltadas aos gestores, chefias e servidores sobre saúde e segurança do trabalho, prevenção de adoecimento ocupacional e riscos psicossociais? 6) O município possui Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPAA/CIPA) regularmente instituída? Em caso positivo: a) Em quais órgãos ou unidades; b) Desde quando; c) Com qual periodicidade ocorrem reuniões e treinamentos? 7) Há integração entre os setores de saúde ocupacional, medicina do trabalho, recursos humanos, segurança do trabalho e gestão administrativa para monitoramento e prevenção de adoecimento laboral? 8) O Município realiza levantamento estatístico sobre afastamento por adoecimento, absenteísmo, readaptações funcionais, acidentes de trabalho, transtornos mentais relacionados ao trabalho e licenças relacionadas a sofrimento psíquico ou riscos ocupacionais? 9) Existem protocolos institucionais de acolhimento e acompanhamento para servidores afastados ou em retorno ao trabalho após afastamentos prolongados? 10) O Município possui canais formais de escuta, acolhimento, prevenção de conflitos e promoção da saúde mental dos servidores públicos? 11) Foram realizadas avaliações ambientais, organizacionais ou ergonômicas relacionadas às condições de trabalho dos servidores municipais nos últimos 24 meses? Em caso positivo, encaminhar síntese ou relatório das ações realizadas. 12) O Poder Executivo possui estudos, diagnósticos ou planejamento estratégico voltados à redução de adoecimento ocupacional e melhoria das condições organizacionais de trabalho no serviço público municipal? 13) Solicitamos, se possível, a cópia de normas internas relacionadas ao tema, atos administrativos, portarias, programas institucionais, relatórios técnicos não-sigilosos e documentos orientativos relacionados à implementação da NR-1, GRO e PGR.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo compreender o estágio de implementação das políticas de saúde e segurança do trabalho no âmbito do serviço público municipal, especialmente diante das recentes atualizações normativas relacionadas ao gerenciamento de riscos ocupacionais e aos riscos psicossociais. A adoção de de políticas preventivas e estruturadas de saúde ocupacional contribui para a valorização dos servidores públicos, melhoria do ambiente organizacional, redução de afastamentos, diminuição de custos administrativos, fortalecimento da eficiência institucional e promoção de ambientes laborais mais seguros, saudáveis e humanizados. Além disso, o debate sobre saúde mental, organização do trabalho e riscos psicossociais tornou-se pauta contemporânea relevante em instituições públicas e privadas, exigindo planejamento técnico, gestão preventiva e transparência administrativa. Dessa forma, o presente requerimento busca contribuir institucionalmente para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e segurança do trabalho no Município. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas de forma documentada a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental.