Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/05/2026

Protocolo: 05339/2026

Situação: Deferida

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo sobre a situação da reforma do Centro de Educação e Recreação (CER) “Maria Pradelli Malara”.

Texto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a situação da reforma do Centro de Educação e Recreação (CER) “Maria Pradelli Malara”: 1. Qual o estágio atual da obra de reforma do CER “Maria Pradelli Malara”? 2. Qual o percentual físico de execução já realizado? 3. A obra encontra-se em andamento regular, paralisada ou em ritmo reduzido? 4. Qual a previsão atualizada para conclusão da reforma e retorno integral das atividades ao prédio original? 5. Qual o valor original do contrato e o valor atualizado após eventuais aditivos? 6. Qual o prazo contratual vigente? 7. Encaminhar cópia do contrato e de todos os aditivos firmados. 8. Qual o valor total já pago à empresa contratada? 9. Qual o valor ainda pendente de pagamento para a conclusão da obra? 10. Existe algum débito vencido junto à empresa responsável? Em caso positivo, informar valores, datas e justificativas. 11. Há medições executadas e ainda não liquidadas ou pagas? Se sim, detalhar. 12. A empresa contratada notificou o Município sobre atrasos de pagamento ou dificuldades na continuidade da obra? 13. Existe risco de paralisação ou rescisão contratual por questões financeiras? 14. Qual o planejamento da Administração Municipal para quitação dos valores pendentes? 15. Existe disponibilidade orçamentária e financeira para conclusão da obra?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas e atualizadas acerca da reforma do Centro de Educação e Recreação (CER) “Maria Pradelli Malara”, localizado no bairro Selmi Dei, considerando a relevância da unidade para o atendimento educacional de centenas de crianças da região e a necessidade de garantir transparência quanto à execução física, contratual e financeira da obra. Em fevereiro de 2025, a Prefeitura de Araraquara divulgou que o prédio do CER apresentava problemas estruturais graves, incluindo infiltrações, mofo, risco de queda de forro e deficiências nas instalações elétricas, o que motivou a necessidade de reforma emergencial da unidade. Desde então, parte dos alunos foi transferida para outras unidades da rede municipal, dentre elas o CER “Hellé Nice Pinto Passos”, gerando preocupação entre pais, responsáveis, profissionais da educação e toda a comunidade escolar. Em março de 2025, a Prefeitura informou que a obra teria previsão de conclusão em novembro do mesmo ano. No entanto, esse prazo não foi cumprido. Posteriormente, em abril de 2026, informações divulgadas pela Câmara Municipal apontaram que a empresa anteriormente contratada abandonou os serviços, tornando necessária a abertura de novo processo licitatório para conclusão da reforma. A persistência dessa situação tem provocado impactos diretos na rotina das crianças, das famílias e dos trabalhadores da educação, além de levantar questionamentos sobre o andamento do contrato, os valores já pagos, os montantes ainda pendentes e a existência de eventuais entraves financeiros que possam comprometer a retomada e a finalização da obra. Diante desse contexto, é fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso às informações referentes ao estágio atual da reforma, ao percentual executado, ao prazo contratual vigente, ao valor originalmente contratado, aos aditivos eventualmente celebrados, aos pagamentos realizados, aos débitos pendentes e ao planejamento financeiro da Administração para assegurar a conclusão da obra. O presente requerimento, portanto, visa subsidiar a atividade fiscalizatória desta Casa de Leis, garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e assegurar à comunidade escolar informações claras sobre a previsão de retorno das atividades ao prédio do CER “Maria Pradelli Malara”, em condições adequadas de segurança, acessibilidade e qualidade para o atendimento das crianças.