Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2026

Protocolo: 04429/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre autuações e multas do Município

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara: 1) Enviar cópias de todos os autos de infração, penalidades, notificações, multas e afins, seja das Secretarias de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Fazenda e Planejamento e demais áreas responsáveis pela fiscalização municipal, que envolvam as empresas Casa Arte Comercio e Industria Ltda (CNPJ 09.813.562/0001-29) e LG2 Comercio e Industria LTDA - EPP (CNPJ 46.177.662/0001-32). 2) Enviar cópia, na íntegra e com todos os anexos, do processo administrativo n.º 37.964/2025, referente a cancelamento da multa de vigilância sanitária de 2021. 3) Houve parecer jurídico e análise da Controladoria-Geral do Município no processo administrativo n.º 37.964/2025? Se sim, enviar cópias. 4) Quais medidas administrativas foram tomadas contra o(s) servidor(es) responsáveis pela aplicação errada da penalidade cancelada pelo processo administrativo n.º 37.964/2025? 5) Qual é o procedimento padrão adotado pelo Município para cancelamento de multas da Vigilância Sanitária inscritas em dívida ativa? 6) Qual a média de tempo em que essas solicitações são atendidas? Enviar relatório. 7) Quantos cidadãos tiveram multas de vigilância sanitária canceladas pelo município no ano de 2025? Enviar relação.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.