Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2026

Protocolo: 04347/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a execução do Projeto Técnico Social (PTS) vinculado às ações de saneamento integrado nas bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego do Capão do Paiva e seus afluentes

Texto: Considerando a execução das ações de saneamento integrado nas bacias do Ribeirão do Ouro, Córrego da Servidão, Córrego do Capão do Paiva e seus afluentes, no Município de Araraquara/SP; Considerando que o Projeto Técnico Social (PTS) constitui item obrigatório vinculado a esse tipo de investimento, conforme diretrizes do Governo Federal para contratos de repasse com recursos do Orçamento Geral da União (OGU); Considerando que o PTS em questão possui orçamento de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), correspondente a 1% do valor total do contrato de repasse, estimado em R$ 143.000.000,00 (cento e quarenta e três milhões de reais), no âmbito de programa do Ministério das Cidades, com repasses operacionalizados pela Caixa Econômica Federal; Considerando que, segundo o relatório “Araraquara Expressa – Projeto Técnico Social PTS”, os recursos destinam-se à realização de ações socioeducativas voltadas à organização, desenvolvimento e fortalecimento comunitário, com vistas à melhoria das condições de vida da população diretamente beneficiada; Considerando que o referido projeto possui prazo de execução de 30 (trinta) meses e deverá ser executado de forma indireta por empresa especializada, com profissionais habilitados, sob coordenação técnica da proponente; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. A partir de qual data tiveram início as atividades previstas no Projeto Técnico Social (PTS)? Informar, ainda, a previsão de conclusão, considerando o prazo de 30 (trinta) meses estabelecido. 2. Durante o ano de 2025, quais atividades foram efetivamente executadas no âmbito do PTS? Solicita-se o envio de cópia de relatórios e demais documentos comprobatórios; 3. Indicar os locais de execução e o público atingido em cada ação; 4. Encaminhar o cronograma detalhado do PTS, contendo atividades e datas de execução (realizadas e futuras); 5. Houve interrupções, atrasos ou reprogramações no cronograma do PTS? Em caso positivo, apresentar justificativas detalhadas e documentação comprobatória; 6. Informar qual empresa foi contratada para a execução do PTS, incluindo: a) Nome da empresa e CNPJ; b) Processo licitatório correspondente (modalidade, número e data); c) Valor do contrato firmado; d) Prazo contratual e eventuais aditivos. e) Encaminhar cópia integral do contrato firmado com a empresa executora, bem como dos termos aditivos, caso existentes. 7. Informar quem é o responsável técnico designado pela Prefeitura para acompanhamento e fiscalização do PTS, bem como suas atribuições. 8. Quais mecanismos de participação popular e controle social estão previstos e/ou já foram implementados no âmbito do PTS? 9. Informar se já foram realizados pagamentos à empresa executora, discriminando valores, datas e etapas correspondentes. 10. Houve descumprimento de metas ou irregularidades identificadas? Se sim, informar quais providências foram adotadas pela Administração Pública.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e o adequado acompanhamento da execução do Projeto Técnico Social (PTS), componente essencial das políticas públicas de saneamento integrado financiadas com recursos federais. Considerando o montante significativo de recursos envolvidos e a relevância das ações socioeducativas previstas, é fundamental que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizatória, verificando a correta aplicação dos recursos, o cumprimento dos prazos e a efetividade das ações voltadas à população beneficiada. O PTS não se limita a uma exigência formal do contrato de repasse, mas constitui instrumento estratégico para o fortalecimento comunitário, a promoção da cidadania e a sustentabilidade das intervenções urbanas e ambientais realizadas. Dessa forma, o acesso às informações solicitadas permitirá avaliar a execução do projeto, identificar eventuais inconsistências e garantir que os objetivos propostos estejam sendo efetivamente alcançados em benefício da população de Araraquara.