Autógrafo nº 108/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026
Data: 08/04/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 - Dispõe sobre o procedimento de elaboração e deliberação do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança exigidos para o licenciamento ou autorização dos empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/04/2026 | 298,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 | 26/02/2026 | Dispõe sobre o procedimento de elaboração e deliberação do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança exigidos para o licenciamento ou autorização dos empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que especifica, e dá outras providências. |