Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 03/02/2026

Protocolo: 01414/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de apoio ao programa do Governo Federal, “Gás do povo”.

Texto: A Vereadora Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais, apresenta à Mesa, nos termos regimentais, a presente Moção de Apoio ao Programa Gás do Povo, iniciativa do Governo Federal voltada à garantia de acesso ao gás de cozinha para famílias em situação de vulnerabilidade social, como medida essencial de proteção social, segurança alimentar e promoção da dignidade humana. Tendo em vista que o gás de cozinha é um insumo básico indispensável à preparação de alimentos, estando diretamente relacionado ao direito humano à alimentação adequada e à própria subsistência das famílias brasileiras; Diante do fato de que o aumento expressivo e recorrente do preço do botijão de gás, especialmente nos últimos anos, comprometeu severamente o orçamento das famílias de baixa renda, empurrando milhões de brasileiros para alternativas precárias e inseguras, como o uso de lenha, álcool ou outros meios improvisados, com graves riscos à saúde, à segurança doméstica e ao meio ambiente; Reconhecendo que o Programa Gás do Povo reafirma a responsabilidade do Estado na garantia do mínimo existencial, ao assegurar condições materiais básicas para que a população mais pobre possa cozinhar com segurança, autonomia e dignidade; Considerando-se que políticas públicas de subsídio e proteção social não constituem privilégios, mas instrumentos legítimos de enfrentamento às desigualdades estruturais de um país marcado por profundas assimetrias de renda e acesso a direitos; Observando que a implementação do Programa Gás do Povo encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais e regionais; Causa especial preocupação o posicionamento de deputados federais que votaram contra o referido programa, decisão que suscita o debate público sobre quais interesses são priorizados quando se nega apoio a uma política destinada a assegurar condições mínimas de dignidade às famílias mais pobres, evidenciando um distanciamento alarmante da realidade social vivida por milhões de brasileiros; Registre-se que votar contra o Gás do Povo significa, na prática, negar à população vulnerável o acesso a um item básico para cozinhar, sem que tenham sido apresentadas alternativas concretas e eficazes capazes de enfrentar a insegurança alimentar e a precarização das condições de vida; Ressalte-se, ainda, que o exercício do mandato parlamentar deve estar comprometido com o interesse público e com a proteção social, não sendo aceitável que disputas ideológicas ou interesses alheios às necessidades da população se sobreponham ao direito fundamental de viver com dignidade; A Câmara Municipal de Araraquara manifesta, por meio desta Moção, seu apoio público e institucional ao Programa Gás do Povo, reconhecendo sua relevância social e reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com políticas públicas voltadas à justiça social, ao combate à fome e à garantia de direitos, ao mesmo tempo em que registra posição crítica e firme em relação aos parlamentares que se colocaram contrários a essa iniciativa.

Justificativa: A presente Moção tem por finalidade expressar o posicionamento político e institucional da Câmara Municipal de Araraquara em defesa do Programa Gás do Povo, compreendendo-o como uma política pública essencial para a garantia da segurança alimentar e da dignidade das famílias em situação de vulnerabilidade social. Em um país marcado por profundas desigualdades, assegurar o acesso ao gás de cozinha é garantir condições mínimas para o preparo dos alimentos e para a preservação da saúde e da segurança das famílias. A ausência desse insumo obriga milhares de brasileiros a recorrerem a práticas degradantes e perigosas, revelando a urgência de políticas públicas que enfrentem, de forma concreta, a pobreza e a exclusão social. O voto contrário de parlamentares a esse programa revela um distanciamento preocupante da realidade social brasileira e uma opção política que desconsidera o sofrimento cotidiano das famílias que dependem da atuação do Estado para assegurar o mínimo existencial. Divergências políticas são legítimas, mas não podem servir de justificativa para a negação de direitos básicos nem para a omissão diante da fome. Ao manifestar apoio ao Programa Gás do Povo, esta Casa Legislativa reafirma seu compromisso com uma política pública orientada pela justiça social, pela redução das desigualdades e pela defesa da dignidade humana, posicionando-se de forma clara ao lado da população que mais necessita da ação do poder público.