Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10084/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 672/2025, que garante o piso salarial nacional do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado.

Texto: A Vereadora Maria Paula, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência manifestar moção de apoio ao Projeto de Lei nº 672/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, que assegura o piso salarial nacional do magistério público da educação básica também aos professores contratados por tempo determinado. O referido projeto representa um marco na luta pela valorização e equiparação salarial dos profissionais da educação, reconhecendo a importância do trabalho desempenhado pelos docentes temporários, que, embora não possuam vínculo efetivo, atuam com o mesmo compromisso, responsabilidade e dedicação que os professores concursados. Atualmente, milhares de redes públicas de ensino — municipais e estaduais — dependem dos contratos temporários para garantir o funcionamento das escolas, suprindo afastamentos, licenças e vacâncias. Apesar disso, esses profissionais frequentemente enfrentam desigualdade remuneratória, sendo excluídos do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, o que fere o princípio constitucional da isonomia e compromete a dignidade do trabalho docente. O Projeto de Lei nº 672/2025 busca corrigir essa distorção, estendendo o direito ao piso salarial a todos os professores da educação básica, independentemente do regime de contratação, em consonância com os artigos 5º, caput, e 206, inciso V, da Constituição Federal, que asseguram igualdade de direitos e valorização dos profissionais da educação como base da qualidade do ensino público.

Justificativa: A proposta, portanto, reforça o compromisso com a justiça social, com a qualidade da educação e com a valorização da carreira docente, elementos indispensáveis para o fortalecimento das escolas públicas e para a consolidação de um sistema educacional mais justo e eficiente. No âmbito do Município de Araraquara, a aprovação definitiva dessa medida terá impacto direto sobre dezenas de professores contratados temporariamente, que atualmente desempenham papel essencial no funcionamento das unidades escolares municipais. Garantir-lhes o piso salarial significa reconhecer sua importância e promover condições mais dignas de trabalho, favorecendo a estabilidade das equipes pedagógicas, a continuidade das atividades educacionais e a qualidade do ensino ofertado aos alunos. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Araraquara, por meio desta moção, manifesta seu total apoio ao Projeto de Lei nº 672/2025, parabenizando a Câmara dos Deputados pela aprovação da matéria e conclamando o Senado Federal à sua imediata apreciação e aprovação, de modo a assegurar o cumprimento integral do princípio da isonomia e da valorização do magistério em todo o território nacional.