Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 20/10/2025

Protocolo: 10065/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Moção de apoio à proposta que estabelece novas regras de contratação e aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Texto: O Vereador JOÃO CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021, aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que trata das novas regras de contratação e aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

Justificativa: Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias desempenham papel essencial na atenção básica e na vigilância em saúde, sendo responsáveis por ações diretas de prevenção de doenças, promoção de saúde e acompanhamento das famílias nos territórios. A proposta em questão, aprovada na Comissão da Câmara dos Deputados, proíbe contratações temporárias e terceirizadas desses profissionais, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública, e determina que as admissões sejam feitas por meio de concurso público, com nomeação em cargo efetivo. Além disso, a proposta cria regras especiais de aposentadoria, em reconhecimento ao risco e à natureza das atividades desempenhadas, estabelecendo 25 anos de contribuição na função, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de regras de transição até o ano de 2030. A valorização e o fortalecimento das carreiras dos ACS e ACE representam avanço significativo para o Sistema Único de Saúde (SUS) e contribuem para a melhoria das condições de trabalho, da qualidade dos serviços prestados e da saúde da população. Diante disso, esta Moção manifesta o apoio da Câmara Municipal de Araraquara à proposta em tramitação no Congresso Nacional, por reconhecer sua importância para a valorização profissional e a consolidação da política de atenção básica e de vigilância em saúde em todo o país. Requeiro, portanto, que cópia desta Moção seja encaminhada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara, e às entidades representativas dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, para ciência e apoio à aprovação da proposta.