Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/10/2025

Protocolo: 09842/2025

Guichê: 62873 - 16/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações detalhadas sobre os desligamentos de fornecimento de água realizados no Município de Araraquara nos últimos dez meses, incluindo quantitativo, motivos, procedimentos adotados e medidas de regularização.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Autarquia Municipal de Serviços de Araraquara – Daae, para que preste as seguintes informações: O número total de desligamentos (cortes) de fornecimento de água realizados no Município de Araraquara, mês a mês, nos últimos dez meses, discriminando por: a) Região ou bairro; b) Categoria de usuário (residencial, comercial, industrial ou público); c) Motivo do desligamento (inadimplência, manutenção, irregularidade técnica, solicitação do usuário, entre outros). Informar quantos imóveis residenciais tiveram o fornecimento interrompido por inadimplência e, destes, quantos pertencem a famílias cadastradas em programas sociais (como Tarifa Social ou CadÚnico). Esclarecer se há prazo mínimo legal ou normativo entre a notificação e a efetivação do corte, e de que forma é feita a comunicação prévia ao consumidor (via correspondência, SMS, visita técnica, etc.). Detalhar se o Daae possui protocolo de religação de urgência, especificando: a) O prazo médio de religação após a quitação ou regularização; b) O valor cobrado pela religação e se há diferenciação conforme o tipo de usuário; c) O número de reclamações ou recursos administrativos registrados contra cortes indevidos, nos últimos dez meses. Informar se houve redução ou aumento no número de cortes em comparação com o mesmo período do ano anterior e, se possível, apresentar séries históricas que permitam observar a tendência do indicador. Encaminhar cópia ou resumo do regulamento interno ou normativa vigente que disciplina os critérios, procedimentos e prazos para suspensão e religação do fornecimento de água. Informar se o Daae adota ações preventivas ou programas de negociação de débitos voltados à população de baixa renda, como campanhas de anistia, parcelamento ou descontos, especificando os resultados alcançados.

Justificativa: O presente requerimento visa obter informações detalhadas sobre os desligamentos de água realizados no Município de Araraquara, considerando o caráter essencial do serviço de abastecimento e o impacto direto dessa medida sobre a qualidade de vida da população. A apuração desses dados é fundamental para subsidiar o trabalho fiscalizatório do Legislativo, bem como para avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas ao acesso universal à água e à proteção das famílias em situação de vulnerabilidade social.