Projeto de Lei nº 316/2025
Tipo: Legislativo
Data: 06/10/2025
Processo: 525/2025
Protocolo: 09472/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Dispõe sobre a inutilização e o descarte seguro de garrafas de vidro de bebidas alcoólicas por bares, lanchonetes, restaurantes, distribuidoras e congêneres no Município de Araraquara, como medida de prevenção à falsificação de bebidas e proteção da saúde pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/10/2025 | 140,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 38ª Sessão Ordinária de 2025 | 21/10/2025 | Turno único de discussão e votação |