Projeto de Lei nº 283/2025
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2025
Processo: 468/2025
Protocolo: 08632/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: FILIPA BRUNELLI
Assunto: Dispõe sobre a isenção da tarifa de Área Azul para veículos de transporte por aplicativo em efetivo serviço, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/09/2025 | 136,6 KB |
Tramitações
Remetente: FILIPA BRUNELLI
Destinatário: Presidência
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Apresentação de recurso
Documento vinculado: Ofício Gabinete nº 71/2025
Resposta: 26/09/2025
Resultado: Mantida a decisão
Remetente: Presidência
Destinatário: FILIPA BRUNELLI
Envio: 19/09/2025 - Prazo: 02/10/2025
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Inadmissibilidade (art. 189 do Regimento Interno)
Documento vinculado: Ofício nº 82/2025
Resposta: 22/09/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 24/09/2025
Objetivo: Solicita parecer