Ofício nº 81/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 19/09/2025
Protocolo: 08897/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 283/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício DL 81-2025 - Inconstitucionalidade do PL 283-2025 | 24/09/2025 | 193,2 KB |
Tramitações
1
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Encaminhado