Lei Ordinária nº 11614
Data: 27/08/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 9.223/2018 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara) e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 164/2025. Encerrado o prazo do regime de urgência. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.614-2025 | 11/09/2025 | 139,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9223 | 21/03/2018 | Institui a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara (GCMA) . |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 203/2025 | 14/07/2025 |
Altera dispositivos da Lei nº 9.223/2018 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara) e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 03/09/2025 | 178 | ||||
| Jornal Folha da Cidade | 06/09/2025 | 11779 |