Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/09/2025

Protocolo: 08319/2025

Guichê: 53855 - 05/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: BALDA

Assunto: Requer informações que dizem respeito à Lei Estadual n° 18.183, de 21 de agosto de 2025, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo.

Texto: Excelentíssimo Senhor Doutor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuição regimentais previstas nos artigos 201, 202, I e 203, II, m, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para informar e ao final REQUERER o quanto segue: No dia 21 de agosto de 2025 foi aprovada a Lei Estadual n. 18.183, a qual torna obrigatório a instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neuroatípicas em shopping centers no Estado de São Paulo. Diante disso requer as seguintes informações: 1. Quais as providências municipais estão sendo tomadas para garantir o cumprimento dessa lei no município de Araraquara? 2. Referidas salas de regulação sensorial já foram instaladas nos shoppigngs da cidade?

Justificativa: Garantir o cumprimento da legilação e possibilitar apoio e seguranças às pessoas com TEA, que frequentam shoppings em Araraquara.