Projeto de Lei Complementar nº 19/2025
Tipo: Legislativo
Data: 21/08/2025
Processo: 415/2025
Protocolo: 07898/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, de modo a tornar obrigatória a remessa postal com aviso de recebimento nas notificações por infrações que ensejem a aplicação de penalidades pelo exercício do poder de polícia da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/08/2025 | 133,9 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE SAÚDE E SERVIÇOS PÚBLICOS
Envio: 08/09/2025 - Prazo: 23/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 15/09/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 40/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 04/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 08/09/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 228/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 03/09/2025 - Prazo: 18/09/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 03/09/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 340/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 30ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/08/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 340/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 | 03/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Altera a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, de modo a tornar obrigatória a remessa postal com aviso de recebimento nas notificações por infrações que ensejem a aplicação de penalidades pelo exercício do poder de polícia da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 228/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 | 08/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Altera a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, de modo a tornar obrigatória a remessa postal com aviso de recebimento nas notificações por infrações que ensejem a aplicação de penalidades pelo exercício do poder de polícia da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 40/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 | 15/09/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 - Altera a Lei Complementar nº 918, de 23 de outubro de 2019, de modo a tornar obrigatória a remessa postal com aviso de recebimento nas notificações por infrações que ensejem a aplicação de penalidades pelo exercício do poder de polícia da Administração Pública Direta do Município de Araraquara.
Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Pauta da sessão | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/08/2025 | Turno único de discussão e votação |