Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 05/05/2025

Protocolo: 04456/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI, FABI VIRGÍLIO, GUILHERME BIANCO, Comissão Especial de Estudos - Direitos Humanos

Assunto: Moção de Repúdio aos ataques do tenente-coronel José Thomaz Costa Júnior à liberdade de imprensa e à jornalista do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), durante fala proferida na tribuna da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, na sessão de 22 de abril de 2025.

Texto: A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, por meio da vereadora Filipa Brunelli, vem, respeitosamente, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO aos ataques desferidos pelo tenente-coronel José Thomaz Costa Júnior, comandante do 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (9º BAEP) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, contra uma jornalista e o jornal Diário da Região, durante fala proferida na tribuna livre da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, na sessão de 22 de abril de 2025.

Justificativa: O comandante do 9º BAEP utilizou um espaço institucional para atacar uma profissional da imprensa em decorrência da publicação de matéria jornalística que noticiava vídeo divulgado pela própria Polícia Militar, no qual policiais aparecem com o braço em riste diante de uma cruz em chamas. O vídeo remeteu à simbologia associada a regimes totalitários e a grupos supremacistas, como a Ku Klux Klan, sendo imediatamente retirado do ar pela corporação após a repercussão negativa. Durante sua fala, o oficial atribuiu de forma irresponsável e infundada à jornalista e ao jornal a repercussão nacional do episódio, ignorando que o caso já havia sido noticiado por diversos veículos e repercutido amplamente nas redes sociais. Em tom agressivo, afirmou que a repórter e o jornal "iriam pagar" pelas consequências da publicação, insinuando represálias judiciais e pessoais. A fala do tenente-coronel tratou-se de um ataque direto à liberdade de imprensa, à segurança de uma jornalista no exercício legítimo da profissão e à própria democracia. Longe de prestar esclarecimentos, buscou criar um clima de intimidação e responsabilizar o jornalismo crítico como bode expiatório para uma crise de imagem provocada por ação da própria PM. Diante da gravidade do ocorrido, manifestamos nosso mais veemente repúdio às declarações do comandante do 9º BAEP, e reafirmamos nosso compromisso com a liberdade de imprensa, com a proteção às e aos jornalistas, e com o combate a qualquer forma de autoritarismo ou silenciamento. Requeiro, portanto, à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, o encaminhamento de cópia desta Moção de Repúdio à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Ministério Público Estadual, ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo (SJSP) e à Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), para que tomem ciência dos fatos e reafirmem o compromisso público com a defesa da liberdade de imprensa e os direitos fundamentais.