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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Data: 06/05/2025

Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever o pagamento das obrigações tributárias pelo sistema Pix.


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Documento Assinado .pdf 07/05/2025 198,6 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 09/04/2025 Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever o pagamento das obrigações tributárias pelo sistema Pix.

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