Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2025

Protocolo: 03946/2025

Guichê: 23689 - 16/04/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações e cópia integral do Contrato de Concessão nº 6.050/2024, referente aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Competente, para que preste informações acerca do Contrato de Concessão nº 6.050/2024, referente aos serviços de manejo de resíduos sólidos no município de Araraquara.

Justificativa: Considerando a importância da gestão adequada dos resíduos sólidos para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população, e com o objetivo de assegurar a devida fiscalização e acompanhamento legislativo sobre os serviços concedidos, solicita-se o encaminhamento, na íntegra, do Contrato de Concessão nº 6.050/2024, incluindo: Número do processo administrativo que originou a concessão e data de celebração do contrato; Identificação das partes signatárias e objeto detalhado da concessão; Prazo de vigência do contrato e suas eventuais prorrogações ou condições para renovação; Cláusulas referentes às obrigações e responsabilidades da concessionária, abrangendo a coleta, transporte, destinação, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, bem como serviços complementares de limpeza pública; Condições para rescisão contratual, hipóteses de caducidade e penalidades previstas em caso de descumprimento contratual; Valor global da concessão, cronograma de investimentos e valores repassados até o momento; Relação de bens públicos e áreas vinculadas à execução do serviço, com especificação de localização e uso; Cópias de eventuais aditivos, termos de ajuste, revisões ou modificações contratuais firmadas desde a celebração do contrato; Nome do responsável técnico e jurídico pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual. Tal solicitação visa garantir a transparência na gestão dos serviços públicos e a devida atuação fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, em consonância com os princípios da publicidade, eficiência e interesse público que regem a Administração.