Autógrafo nº 114/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025
Data: 04/06/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever o pagamento das obrigações tributárias pelo sistema Pix.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/06/2025 | 133,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 | 09/04/2025 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a prever o pagamento das obrigações tributárias pelo sistema Pix. |