Decreto Municipal nº 13693
Data: 17/10/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2024, instituído pela Lei Complementar nº 1.009, de 16 de outubro de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13693.16out24 - Regulamenta REFIS - Retirada de encargos e pagamento a vista | 23/10/2024 | 64,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 1009 | 16/10/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 13730 | 22/11/2024 | Dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2024 | |
| Decreto Municipal nº 13782 | 19/12/2024 | Dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2024, instituído pela Lei Complementar nº 1.009, de 16 de outubro de 2024. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 18/10/2024 | 11565 |