Decreto Municipal nº 13693
Data: 17/10/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2024, instituído pela Lei Complementar nº 1.009, de 16 de outubro de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13693.16out24 - Regulamenta REFIS - Retirada de encargos e pagamento a vista | 23/10/2024 | 64,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 1009 | 16/10/2024 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) 2024 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| A CIDADE | 18/10/2024 | 11565 |