Parecer das Comissões nº 386/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2024
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 20/09/2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 20/09/2024 | 214,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 | 13/09/2024 | Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. |