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Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Lei Ordinária nº 11247

Data: 19/06/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: EDUCAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à abertura de dotação orçamentária oriunda de repasse financeiro na modalidade “Transferência Especial” da Emenda Parlamentar Individual Federal nº 41300016, por meio do Ministério da Educação junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para investimento em obra de reforma predial da EMEF do Campo Eugênio Trovatti, unidade de ensino da Secretaria Municipal da Educação, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 214/2024

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI 11.247-2024 .pdf 02/08/2024 114,6 KB

Altera
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 10340 27/10/2021 Plano Plurianual
Lei Ordinária nº 10843 29/06/2023 Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária nº 11046 20/12/2023 Lei Orçamentária Anual

Regulamentada por
Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 13589 19/06/2024 Crédito adicional especial

Documentos Relacionados
Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 220/2024 14/06/2024 Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à abertura de dotação orçamentária oriunda de repasse financeiro na modalidade “Transferência Especial” da Emenda Parlamentar Individual Federal nº 41300016, por meio do Ministério da Educação junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para investimento em obra de reforma predial da EMEF do Campo Eugênio Trovatti, unidade de ensino da Secretaria Municipal da Educação, e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações
Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 16/07/4202 11498

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