Lei Complementar nº 1002
Data: 25/04/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORDENAMENTO URBANO
Autoria: FABI VIRGÍLIO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 965, de 16 de fevereiro de 2022, de modo a (1) reduzir a distância do bordo de alinhamento da via transversal para permitir a instalação de “parklet/vaga viva”; (2) prever a possibilidade de sua remoção na hipótese de potencial dano a bem tombado; e (3) estabelecer penalidade ao mantenedor que descumprir as obrigações legais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR 1.002-2024 | 24/05/2024 | 104,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 965 | 16/02/2022 | Dispõe sobre permissão para instalação e uso de “Parklets/Vaga Viva” |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 4/2024 | 11/03/2024 |
Altera a Lei Complementar nº 965, de 16 de fevereiro de 2022, de modo a (1) reduzir a distância do bordo de alinhamento da via transversal para permitir a instalação de “parklet/vaga viva”; (2) prever a possibilidade de sua remoção na hipótese de potencial dano a bem tombado; e (3) estabelecer penalidade ao mantenedor que descumprir as obrigações legais.
Autoria: FABI VIRGÍLIO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOLARQ) | 17/05/2024 | 11459 |