Parecer das Comissões nº 154/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2024
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 12/04/2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 - Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos municipais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 15/04/2024 | 213,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 5/2024 | 04/04/2024 | Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos municipais, e dá outras providências. |