Parecer das Comissões nº 167/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2024
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 15/04/2024
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2024 - Altera a Lei Complementar nº 965, de 16 de fevereiro de 2022, de modo a (1) reduzir a distância do bordo de alinhamento da via transversal para permitir a instalação de “parklet/vaga viva”; (2) prever a possibilidade de sua remoção na hipótese de potencial dano a bem tombado; e (3) estabelecer penalidade ao mantenedor que descumprir as obrigações legais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 16/04/2024 | 219,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 4/2024 | 11/03/2024 | Altera a Lei Complementar nº 965, de 16 de fevereiro de 2022, de modo a (1) reduzir a distância do bordo de alinhamento da via transversal para permitir a instalação de “parklet/vaga viva”; (2) prever a possibilidade de sua remoção na hipótese de potencial dano a bem tombado; e (3) estabelecer penalidade ao mantenedor que descumprir as obrigações legais. |