Parecer das Comissões nº 519/2023 à Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 407/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 05/12/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões à Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 407/2023 - Altera o art. 23 para incluir a Lei nº 9.073, de 6 de setembro de 2017, na cláusula de revogação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 05/12/2023 | 213,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 407/2023 | 05/12/2023 | Altera o art. 23 para incluir a Lei nº 9.073, de 6 de setembro de 2017, na cláusula de revogação. |