Decreto Municipal nº 13346
Data: 11/10/2023
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Declara a encampação dos imóveis que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 13346.11out23 - ENCAMPAÇÃO SHOPPING TROPICAL - Republicação | 23/10/2023 | 301,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 7733 | 24/05/2012 | Regula o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono, caracterizado pela extinção do direito de propriedade por força abdicativa do proprietário e a declaração de vacância, pelo Município, do bem abandonado e inadimplente, o que inaugura o prazo trienal e dá outras providências. (imóvel abandonado) |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 12/10/2023 | 11313 | ||||
| Jornal Folha da Cidade | 18/10/2023 | 11316 |