Parecer das Comissões nº 361/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 25/09/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 - Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 26/09/2023 | 226,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 | 22/09/2023 | Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento. |