Parecer das Comissões nº 354/2023 ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2022
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 25/09/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, do Vereador Guilherme Bianco, que proíbe a instalação e o funcionamento de entidades, clubes ou escolas de tiro nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| cradesju_PAR | 26/09/2023 | 246,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/09/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 128ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/09/2023
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 | 24/04/2023 | Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades, clubes ou escolas de tiro nas proximidades de estabelecimentos de ensino. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 128ª Sessão Ordinária de 2023 | 26/09/2023 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 14
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado