Parecer das Comissões nº 276/2023 ao Projeto de Lei nº 234/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 04/08/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 234/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de imóveis de sua propriedade, mantidas suas afetações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| alienajus | 04/08/2023 | 187,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 234/2023 | 03/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de imóveis de sua propriedade, mantidas suas afetações, e dá outras providências. |