Parecer das Comissões nº 215/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 13/06/2023
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 - Revoga o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 13/06/2023 | 188,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 | 09/06/2023 | Revoga o inciso IX do art. 4º da Lei Complementar nº 985, de 26 de abril de 2023 |