Parecer das Comissões nº 123/2023 ao Projeto de Lei nº 117/2023
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 20/04/2023
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 117/2023 - Altera a Lei nº 9.707, de 4 de setembro de 2019, modificando disposições quanto ao regime de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leg Trib Fin e Orc | 24/04/2023 | 213,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 117/2023 | 20/04/2023 | Altera a Lei nº 9.707, de 4 de setembro de 2019, modificando disposições quanto ao regime de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. |