Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/04/2023

Protocolo: 03474/2023

Guichê: 28449 - 12/04/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o transporte público no Assentamento Bela Vista.

Texto: CONSIDERANDO as constantes reclamações sobre o transporte público no Assentamento Bela Vista; CONSIDERANDO que as principais queixas são a precariedade dos veículos que fazem o transporte, a falta de ônibus aos domingos e feriados, a recusa do passe de transporte visto que o ônibus não tem leitor do passe; CONSIDERANDO que o transporte público deve ser prestado com dignidade de forma a atender indistintamente todas as necessidades de deslocamento do cidadão, ou seja, um transporte público de qualidade; CONSIDERANDO que o transporte público é um direito social garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 6º; CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º da Constituição Federal, engloba o direito ao transporte público de qualidade; CONSIDERANDO que a Lei nº 13.466/2017 estabelece que é direito do usuário do transporte público receber serviço adequado, eficiente e seguro; CONSIDERANDO que a falta de transporte público adequado e eficiente prejudica o direito de locomoção e o acesso a serviços básicos, como saúde e educação; CONSIDERANDO que os cidadãos moradores do Assentamento Bela Vista tem direito à dignidade como quaisquer outros; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, à responder os questionamentos abaixo. FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual a quantidade de ônibus disponibilizados para o Assentamento Bela Vista, incluindo marca e ano dos veículos? 02 - Qual o valor investido na manutenção dos ônibus e qual o procedimento utilizado para garantir a qualidade dos veículos utilizados no transporte público no ano de 2022 e quais manutenções foram feitas? 03 - Há previsão para a troca da frota? Em caso afirmativo, qual é o cronograma para realização dessa troca? 04 - Favor apresentar o funcionamento do transporte público na área, listando os dias de funcionamento, todos os horários e itinerários, incluindo o motivo pelo qual o transporte é interrompido em feriados, considerando que muitos moradores precisam trabalhar da mesma forma? 05 - Qual o motivo pelo qual o passe de transporte não é aceito e não há maquina de leitura do passe? Visto que isso já foi reportado à este executivo, qual a previsão para correção dessa situação? 06 - Por que não há transporte público aos domingos? É possível implementar medidas para que os moradores do Assentamento Bela Vista tenham acesso a esse serviço também aos domingos? 07 - Quando a linha convencional será expandida até o Chibarro, local onde passa o transporte escolar, e quais os planos para ampliar o serviço de transporte público em outras áreas da cidade?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e de sua consideração.