Projeto de Lei Complementar nº 1/2023
Tipo: Executivo
Data: 19/01/2023
Processo: 16/2023
Protocolo: 00586/2023
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0010/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/01/2023 | 125,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 03/03/2023
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 20/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023
Resposta: 08/02/2023
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 982
Documento vinculado: Lei Complementar nº 982
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 96ª Sessão Ordinária
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: LINEU CARLOS DE ASSIS
Destinatário: Plenário
Envio: 31/01/2023
Objetivo: Requerimento de vista
Documento vinculado: Requerimento nº 73/2023
Resposta: 31/01/2023
Resultado: Rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/01/2023
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 95ª Sessão Ordinária
Resposta: 31/01/2023
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO
Envio: 27/01/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 27/01/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 27/01/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 27/01/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 19/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 27/01/2023 - Prazo: 06/02/2023
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 27/01/2023
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 25/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/01/2023
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 94ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/01/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 19/01/2023
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 25/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 | 27/01/2023 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 19/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 | 27/01/2023 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 | 27/01/2023 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção.
Autoria: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO |
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| Autógrafo nº 20/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 | 08/02/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2023 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção.
Autoria: Presidência |
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| Lei Complementar nº 982 | 08/02/2023 |
Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/01/2023 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/01/2023 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 95ª Sessão Ordinária de 2023 | 31/01/2023 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Ordem do dia | 96ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/02/2023 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
A favor (15) - LUNA MEYER, EDSON HEL, LUCAS GRECCO, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GERSON DA FARMÁCIA, THAINARA FARIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Contra (1) - LINEU CARLOS DE ASSIS
Não vota (1) - PAULO LANDIM
Ausente (1) - JOÃO CLEMENTE
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
A favor (15) - LUNA MEYER, EDSON HEL, HUGO ADORNO, MARCOS GARRIDO, FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GERSON DA FARMÁCIA, CARLÃO DO JOIA, GUILHERME BIANCO, MARCHESE DA RÁDIO, FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, JOÃO CLEMENTE, RAFAEL DE ANGELI, EMANOEL SPONTON
Contra (2) - LUCAS GRECCO, LINEU CARLOS DE ASSIS
Não vota (1) - PAULO LANDIM
Ausente (1) - THAINARA FARIA
Resultado: Aprovado