Decreto Municipal nº 13070
Data: 19/12/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Prorroga os prazos para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2022, instituído pela Lei Complementar nº 974, de 8 de setembro de 2022, e ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de· 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13070.19dez22 - PRORROGA PRAZOS DE ADESÃO REFIS 2022 E REFIS ENTIDADES | 02/01/2023 | 63,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 969 | 04/05/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 974 | 08/09/2022 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 |